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Assédio ao servidor poderá gerar multa e demissão em Nova Odessa

A Câmara de Nova Odessa aprovou, também na sessão desta segunda-feira, 03 de maio, o projeto de lei de autoria do vereador Oseias Domingos Jorge (DEM), que estabelece penalidades à prática de assédio moral em qualquer setor da administração pública de Nova Odessa.


O projeto foi aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários.


De acordo com o texto do projeto, os servidores públicos municipais que praticarem qualquer tipo de assédio moral no local de trabalho ficam sujeitos às penalidades que vão de cursos de aprimoramento profissional à demissão.


A definição de assédio moral no projeto é baseada em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que assim definiu: “a conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções”.


A punição deverá levar em conta a falta cometida e será apurada por processo administrativo. As penalidades são cursos de aprimoramento profissional, suspensão, multa e demissão.


Em caso de multa, o limite é a metade dos rendimentos do servidor e, para quitação, o pagamento pode ser dividido em 12 meses, com desconto em folha de pagamento. A arrecadação deverá ser destinada aos cursos de aperfeiçoamento profissional.


O servidor que se sentir ofendido terá 30 dias, a contar da data da ocorrência, para solicitar o início do processo administrativo.


Ainda de acordo com o projeto, a regulamentação deverá ser feita pela Prefeitura, o que pode acontecer por meio de decreto.


“Fiz esse projeto porque fui procurado por servidores concursados que questionaram os tratamentos que estavam recebendo. Esse projeto tem como objetivo garantir o respeito ao servidor”, afirmou Oseias.


Votaram contra a proposta os vereadores Sílvio Natal, o Cabo Natal (Avante), e Antonio Alves Teixeira, o Professor Antonio (PSD).


O projeto segue agora para o prefeito Cláudio José Schooder (PSD), que decide se sanciona a lei ou não.


A Câmara de Nova Odessa também aprovou na sessão desta segunda-feira, projeto de lei que estabelece multa de R$ 58.180 para quem furar a fila de vacinação. O projeto é de autoria dos vereadores Wagner Morais e Sebastião Gomes dos Santos, o Tiãozinho do Klavin, ambos do PSDB, e foi aprovado com cinco votos favoráveis e três votos contrários.


A propositura estabelece penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19. “Cada vez mais temos acompanhado pelos veículos de informação o desrespeito a esta estratégia de imunização, com a burla da ordem de preferência estabelecida. É necessário, portanto, uma rápida resposta deste Parlamento para coibir tais comportamentos, no âmbito local”, traz a justificativa do projeto, assinada pelos dois vereadores autores.


Tiãozinho lembrou que o assunto é discutido nacionalmente. “Estamos vendo isso todos os dias na televisão. Nós estamos cuidando de Nova Odessa e a punição tem que ser séria, porque estão brincando com vidas, estão brincando com o ser humano. A vacina é coisa séria”, afirmou.


De acordo com o projeto, podem ser penalizados o agente responsável pela aplicação da vacina e a pessoa imunizada. A apuração da infração deve ser feita por meio de processo administrativo e, caso comprovada a infração do agente público, a multa prevista é de 1.700 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que tem hoje valor unitário de R$ 29,09. O total da multa então corresponde a R$ 49.453.


Para quem for imunizado de forma irregular, a multa é de 2.000 Ufesps, ou seja, R$ 58.180.


O projeto eleva o valor de multa já previsto na Lei Estadual 17.320/2021, que é de R$ 49.453.


Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Levi Tosta, o Levi da Farmácia, e Oseias Domingos Jorge, ambos do DEM, Paulo Henrique Bichof (Podemos) e os dois autores do projeto. Votaram contra o projeto os vereadores Sílvio Natal, o Cabo Natal (Avante), Márcia Rebeschini (PV) e Antonio Alves Teixeira, o Professor Antonio (PSD).



Fonte:Assessoria Comunicação Câmara Nova Odessa

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